DECRETO N. 10.962, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1940

Aprova o contrato celebrado entre a Repartição Central de Policia e o sr. João Antonio Romano, para locação do prédio sito em Posse de Ressaca, município de Mogi-Mirim, à rua Jorge Tibiriçá, s|n., destinado ao funcionamento do Posto Policial da referida localidade.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e na conformidade com o disposto no artigo 7.º, n. 1, do decreto-lei-n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Repartição Central de Polícia e o sr. João Antonio Romano, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a contar de cinco (5) de agôsto de 1939, e pelo aluguel mensal de cincoenta mil réis (Rs. 50$000), do prédio sito em Posse de Ressaca, município de Mogi-Mirim, à rua Jorge Tibiriçá, s/n., para servir de Posto Policial da aludida localidade.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de Sâo Paulo, aos 21 de fevereiro de 1940.

ADHEMAR DE BARROS
J. Carneiro da Fonte

Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 21 de fevereiro de 1940.

O Diretor Geral,
J. Climaco.