DECRETO N. 11.025, DE 10 DE ABRIL DE 1940
Autoriza a aquisição, por doação, de imovel e servidões do Distrito de Paz de Vila Galvão, Município e Comarca de Bauru, para os serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e de conformidade com o artigo 6.° , núm. IV, do decreto
lei. 1.202, de 8 de abril de 1939 e nos termos da Resolução n. 633, de
1940, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por
via de doação gratuita, livre e pura, para os serviços de abastecimento
dágua de um. Armazem da Estrada de Ferro Sorocabana, junto ao Km. 3 da
Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, a área de terreno e as servidões
de água e de passagem de encanamentos, situadas no Distrito de Paz de
vila Galvão, município e comarca de Baurú que Constam pertencer a
Salvador Filardi e sua mulhes, descritas na planta n. 1. M. C. 269 da
referida Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Se
cretário de estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas e a saber.
a) - Uma área de terreno de forma retangular, com a superfície
de cem metros quadrados (100,00 m2), a ser destacada dos terrenos do
sr. Salvador Filardi, com os quais confronta por todos os lados;
b) - Servidão de tirada dágua em um ribeirão que passa à margem
do terreno descrito na alinea anterior, respeitadas as sobras legais; e
c) - Servidão de passagem de encanamentos por uma faixa de
terreno de 152 metros de extensão por 1 metro de largura, atravessando
o Imovel dos transmitentes desde o ponto de captação até a cerca junto
ao boeiro da estaca 9 -|- 14,60 da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
Artigo 2.° - Correrão pelas verbas proprias da Estrada de Ferro
Sorocabana as despesas com a execução do presente decreto-lei que
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de abril de 1940.
ADHEMAR DE BARROS
Guilherme Winter
José de Moura Rezende.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 10 de abril de 1940.
F. Gayotto,
Diretor Geral