(*) DECRETO N. 11.041, DE 17 DE ABRIL DE 1940

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, diversos terrenos situados no Município de Matão, Comarca e Termo de Araraquara.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.° n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n. 772, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam declarados de utilidade pública, afim de serem adquiridos pela Fazenda do Estado, por via amigável ou mediante desapropriação judicial, os terrenos e benfeitorias que se acham descritos nas plantas que com este baixam, rubricadas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, necessários á construção da variante de Dobrada, da Estrada de Ferro Araraquara e imóveis êsses a saber:
a) dois lotes, inclusive benfeitorias, com a área total de sete mil, oitocentos e trinta e sete metros quadrados (7.837 ms 2), que consta pertencerem a José Maria Paixão, situados no Distrito de Paz de Dobrada, Município de Matão, Comarca e Termo de Araraquara; e
b) quatro lotes, inclusive benfeitorias, com a área total de treze mil oitocentos e noventa e sete metros quadrados (13.897 ms. 2), que consta pertencerem a Clemente Pinto Franco, situados no Distrito de Paz e Município de Matão, Comarca e Termo de Araraquara.
Artigo 2.° - A desapropriação a que se refere o artigo antecedente é declarada com o caráter de urgente, ncs termos do artigo 41 e seus parágrafos do decreto n. 4.956, de 9 de setembro de 1903, combinados com o art. 1.° do decreto-lei federal n. 496, de 14 de junho de 1938.
Artigo 3.° - Correrão por conta das verbas proprias da Estrada de Ferro Araraquara, as despesas com a exe cução do presente decreto-lei que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1940.

ADHEMAR DE BARROS
Guilherme Winter
José de Moura Rezende.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 17 de abril de 1940.

F. Gayotto,
Diretor Geral.

(*) Publicado novamente por ter saído com incorreções.