DECRETO N. 11.064, DE 2 DE MAIO DE 1940

Declara de utilidade pública, para fins de aquisição pela Fazenda do Estado, um terreno situado no Distrito de Paz de Ibirapuéra, Município, Comarca e Têrmo da Capital.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n. 774, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, afim de ser adquirido pela Fazenda do Estado, por via amigável ou mediante desapropriação judicial, um terreno sem benfeitorias com a área de dois mil e quatrocentos metros quadrados (2.400 ms.2), situado no Distrito de Paz de Ibirapuéra, Vila Nair, Sub Prefeitura de Santo Amaro, Município, Comarca e Têrmo da Capital, necessário aos serviços de instalação de um rádio faról no Aeroporto São Paulo, imóvel êsse que consta pertencer a João de Sampaio Góes e descrito da forma abaixo nas plantas que com êste baixam, rubricadas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas:
"Um terreno com 24 metros de frente para a rua Pirassununga, começando de um ponto a 4O metros da esquina da rua Potiguára e com 100 metros da frente aos fundos sendo êstes na rua Morais Barros, todos os lados do perímetro formando entre si ângulos retos. Confronta lateralmente com terrenos do mesmo João de Sampaio Góes".
Artigo 2.º - A desapropriação a que alude o artigo anterior é declarada com o caráter urgente, para os efeitos do artigo 41, parágrafos 1.º e 2.º do decreto-lei federal n. 4.956, de 9 de setembro de 1903, combinado com o artigo 1.º do decreto-lei federal n. 496, de 14 de junho de 1938.
Artigo 3.º - Correrão por conta da verba n. 299, titulo IV, .§ 40, do decreto n. 10.898, de 12 de janeiro do corrente ano, as despesas com a execução do presente decreto-lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de maio de 1940.

ADHEMAR DE BARROS.
Guilherme Winter.
José de Moura Rezende.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 2 de maio de 1940.

F. Gayotto - Diretor Geral.