DECRETO N. 11.197, DE 27 DE JUNHO DE 1940

Aprova a rescisão do contrato de locação, celebrado entre a extinta Secretaria da Segurança Pública e o senhor Joaquim Antonio Rodrigues Carriel.

O SENHOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aprovado, a partir de 25 de janeiro de 1940, o têrmo de rescisão do contrato de locação celebrado entre a extinta Secretaria de Segurança Pública e o senhor Joaquim Antonio Rodrigues Carriel, referente ao prédio onde funcionou a delegacia de policia de Itapéva, aprovado pelo decreto n. 8.862, de 23 de dezembro de 1937.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de junho de 1940.

ADHEMAR DE BARROS.
J. Carneiro da Fonte.

Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia, aos 27 de junho de 1940.

O Diretor Geral,
Alfredo Issa Assaly