DECRETO N. 11.250, DE 18 DE JULHO DE 1940

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art 6.º n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1935, e nos têrmos da Resolução n. 1.484, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
Artigo 1.º - Fica aberto no Tesouro do Estado, ao Departamento das Municipalidades, o crédito especial de rs. 200:000$000 (duzentos contos de réis), destinado a auxiliar a Prefeitura Municipal de Franca na construção do prédio do Ginásio Municipal.
Parágrafo único - Para atender aos encargos de que trata êste artigo, ficam autorizadas as necessárias operações de crédito.
Artigo 2.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de julho de 1940.

ADHEMAR DE BARROS
José de Moura Rezende
Coriolano de Araujo Góes Filho
João Baptista Gomes Ferraz

Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 18 de julho de 1940.

Fausto Ricchetti
Subdiretor Geral