DECRETO N. 11.282, DE 2 DE AGOSTO DE 1940
Abre, no Tesouro do Estado,
à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, o
crédito da importância de rs. 3.752:229$600, suplementar a
diversas verbas do orçamento vigente.
O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições de conformidade com o artigo 6.°, n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da
Resolução n. 1865, de 1940, do Departamento
Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, no Tesouro do Estado, à
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, o
crédito da importância de rs. 3.752:229$600 (três
mil e setecentos e cincoenta e dois contos, duzentos e vinte e nove mil
e seiscentos réis) suplementar as seguintes
dotações do orçamento vigente (Tabelas
Explicativas da Despesa, anexas ao Decreto n. 10.898, de 12 de janeiro
de 1940):
§ 8.° - PODER JUDICIARIO
Titulo I - Tribunal de Apelação
Verba n. 49 - Pessoal
II) Secretaria do Tribunal de Apelação
Consignação n. 3 - Pessoal Variável
23) Para pagamento ao pessoal contratado..................................................... 42:110$000
VERBA N. 50 - Material e Serviços
Tribunal de Apelação e respectiva Secretaria,
Consignação n. 1 - Despesas diversas
1) Para sublicação de debates ............................................................................ 7:000$000
2) Para café e lanche para os srs. desembargadores....................................... 1:600$000
3) Para as despesas com correições gerais e extraordinarias ........................4:000$000
7) Para pagamento de despesas
imprevistas....................................................
4:930$000 59:640$000
§ 9 - REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
VERBA N. 53 - Representação do Estado
Consignação n. 1 - Despesas diversas
1) Para as despesas de representação do Estado ........................................ 94:000$000
§ 10 - SECRETARIA DO ESTADO
VERBA N. 54 - Pessoal
I) Gabinete do Secretário
Consignação n. 1 - Pessoal Fixo
Subconsignação n. 2 - Gratificações
7) Para pagamento de serviços extraordinários ao pessoal do quadro.............. 9:765$000
III) - Diretoria da Justiça - Consignação 6 - Pessoal Variável
27) Para pagamento ao pessoal contratado...............................................................220$900
IV) - Diretoria de Contabilidade
Consignação n. 7 - Pessoal Fixo
Subconsignação n. 3 - Gratificações
36) Para pagamento de serviços extraordinarios ao pessoal do quadro.............. 614$800
Consignação n. 8 - Pessoal Variável
40) Para pagamento ao pessoal contratado........................................................ 14:700$000
V) - na do Expediente
Consignação n. 9 - Pessoal Fixo
Sub-consignação n. 4 - Gratificações.
58) Para pagamento de serviços extraordinários ao pessoal do quadro.......... 3:312$600
Consignação n. 10 - Pessoal Variável.
59) Para pagamento ao pessoal contratado......................................................... 4:710$000
VERBA N. 55 - Material e Serviços.
I) - Gabinete do Secretário.
Consignação n. 1 - Material de Consumo.
4) Para compra de gasolina, óleo e acessórios para automóveis... ... .. ... .. .. 7:000$000
Consignação n. 2 - Despesas Diversas.
Sub-consignação n. 2 - Eventuais.
6) Para atender a despesas imprevistas. ........ ... .. ... .. .... ... .. ... .. .... ... .. ...187:000$000
II) - Diretoria Geral
Consignação n. 3 - Material de Consumo.
10) Para compra de material de expediente............. ... .. ... .. .... ... .. ... .. .... ...17:810$000
11) Para aquisição de uniformes 4:200$000
12) Para compra de café e assucar.. .. .. .. .. ... .. ... .. .... ... .. ... .. .... ... .. ... .......2:280$000
Consignação n. 4 - Despesas Diversas.
15) Para reparações e imprevistos 1:460$000
16) Para conservação e limpeza de máquinas de escrever ... ... .. ... .. .... ... .. .. 710$000
17) Para consumo de gás e energia elétrica .. .. .. .. .... ... .. ... .. .... ... .. ... .. .. ..1:000$000
18) Para telegramas, telefones e telefonemas .. ... .. ... .. .... ... .. ... .. .... ... .. ....4:000$000
19) Para transportes diversos .... ... .. ... .. .... ... .. ... .. .... ... .. ... .. .... ... .. ... .. .15:000$000
20) Para custeio e conservação do elevador .. ... .. ... .. .... ... .. ... .. .... ... .. ... ..... ..50$000 277:332$400
§ 11 - MINISTÉRIO PUBLICO
Titulo .II - Promotorias e Curadorias
Verba n. 58 - Pessoal
Consignação n. 1 - Pessoal Fixo.
Subconsignação n. 2 - Subtituições.
7) Para pagamento de substituições ao pessoal do quadro .....................................30:000$000
Consignação n. 2 - Pessoal Variável.
Subconsignação n. 1 - Pessoal Contratado.
10) - Para pagamento de vencimentos a Promotores Públicos interinos ................38:000$000
VERBA N 59 - Material e Serviços
Promotorias Públicas Consignação n. 1 - Despesas Diversas
12) - Para despesas com inspeção de cartórios e
transportes diversos 5:................5:130$300
73:130$300
§ 12 - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Título I - Palácio da Justiça:
Verba n. 60 - Pessoal.
Consignação n. 2 - Pessoal Variável
15) - Para pagamento ao pessoal contratado e diarista ............................................................ 93:350$000
Verba n. 61 - Material e Serviços
Consignação n. 1 - Material de Consumo
1) - Para pagamento de material de expediente, de limpesa. de conservação e elétrico ......10.500$000
2) - Para material, custeio e conservação de
automóveis
............................................................1:710$000
Consignação n. 2 - Despesas Diversas
4) - Para fornecimento de café e lanche aos Juizes de Direito
.................................................... 2:500$000
5) - Para fornecimento de café e lanche aos Membros do
Ministério Público .............................1:400$000
6) - Para fornecimento de café e lanche aos Jurados
.....................................................................1:500$000
7) - Para consumo de força, luz e gás
.............................................................................................15:000$000
8) - Para telefones e telefonemas
......................................................................................................5:000$000
10) - Para reparações e imprevistos .
...............................................................................................5:000$000
13) - Para gratificações aos menores do Instituto Modelo,
a Serviço no Palácio .......................1:700$000
137:660$000
TÍTULO II - FÓRUNS DO INTERIOR
Verba n. 62 - Pessoal
FÓRUM DE SANTOS
Consignação n. 2 - Pessoal Variável
7) Para pagamento ao pessoal contratado ............................................................................1:440$000
VERBA N. 64 - Material e Serviços:
I) FÓRUM DE SANTOS
Consignação n. 1 - Materlal de Consumo
1) Para aquisição de artigos de expediente, livros e revistas. ............................................1:920$000
Consignação n. 2 - Despesas Diversas
Sub-consignação n. 1 - Despesas Diversas
4) Para fornecimento de café e lanche aos Jurados .................................................................750$000
5) Para serviços contratados . ................................................................................................. 1:000$000
6) Para despesas miúdas de pronto pagamento ...................................................................1:860$000
Subconsignação n. 2 - Alugueis
7) Para pagamento de aluguel de um prédio para o Fórum de Santos ...............................8:903$200 15:873$200
II) FORUM DE CAMPINAS
Consignação n. 3 - Despesas Diversas:
9) Para serviços contratuais...................................................................................................... 1:000$000
III) FORUM DE RIBEIRÃO PRETO
Consignação n. 4 - Despesas Diversas
13) Para serviços contratuais . ..................................................................................................1:000$000
IV) FORUM DE RIO PRETO
Consignação n. 5 - Despesas Diversas
17) Para serviços contratuais ...................................................................................................... 200$000
V) FORUM DE JAU
Consignação n. 6 - Despesas Diversas
21) Para serviços contratuais....................................................................................................... 500$000
VI) APLICAÇÃO GERAL
Consignação n. 8 - Despesas Diversas
Subconsignação n. 1 - Despesas Diversas
26) Para meias custas em processos de réus pobres condenados....................................15:000$000
27) - Gratificações aos oficiais de Justiça
...............................................................................
8:000$000
28) - Para telefones e
telefonemas............................................................................................
1:900$000
29) - Para energia elétrica e
luz..................................................................................................
3:730$000
30) - Para transportes diversos
................................................................................................15:000$000
Sub-Consignação n. 2 - Aluguéis
31)
- Para pagamento de aluguéis
..........................................................................................
50:000$000 93:630$000
TÍTULO III - PENITENCIARIA
Verba n. 65 - Pessoal
Consignação n. 2 - Pessoal Variável
135) - Para pagamento ao pessoal contratado....................................................................... 2:000$000
136) - Para pagamento de
estagiários.....................................................................................
9:000$000
137) - Para pagamento do pecúlio aos sentenciados ......................................................... 25:920$000
Verba n. 66 - Material e Serviços Penitenciária
Consignação n. 1 - Material de Consumo
2) - Para compra de material de vestuário e calçados para presos.................................... 50:000$000
3) - Para compra de material de uniformes e calçados para guardas................................ 18:000$000
5) - Para compra de gasôlina, óleo e acessorios para automóveis.................................... 25:000$000
6) - Para compra de material necessário a obras de conservação de edificios .............. 36:000$000
7) - Para compra de material, custelo e conservação de
veículos de tração animal........... 5:000$000
8) - Para compra de material de conservação e reparação do maquinario....................... 18:000$000
10) - Para compra de material de
higiêne................................................................................
6:000$000
12) - Para compra de material de eletricidade......................................................................... 8:500$000
13) - Para compra de material de fotografia. . . . .................................................................... 2:000$000
15) - Para compra de material de agricultura. . . . ................................................................. 11:000$000
17) Para compra de material não especificado. .. . .............................................................. 30:000$000
18) Para compra de gêneros alimenticios.. . . ..................................................................... 300:000$000
19) Para compra de drogas e material de medicação . . .................................................... 50:000$000
20) Para compra de combustível em geral. . . ....................................................................... 17:000$000
22) Para compra de livros, revistas e outros artigos para sentenciados inválidos.............. 2:000$000
Consignação n. 2 - Despesas Diversas
24) Para consumo de gas . ........................................................................................................ 1:000$000
25) Para consumo de energia elétrica. . . . ........................................................................... . 48:000$000
26) Para telefones e telefonemas............................................................................................... 2:000$000
27) Para serviços contratual. . . ................................................................................................ . 6:000$000
31) Para despesas com transporportes de oficiais e praças
destacadas para a Guarda da Penitenciária . ....... 9:600$000
682:020$000
§ 13 - SERVIÇO SOCIAL
TÍTULO I - DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
Verba n. 67 - Pessoal
Diretoria Geral
Consignação n. 2 - Pessoal variável
10) Para pagamento ao pessoal contratado.. .. ................................................................................. 80:000$000
Verba n. 68 - Material e Serviços
Diretoria Geral
Consignação n. 2 - Despesas Diversas
7) Para despesas com transportes .................................................................................... 3:000$000 83:000$000
TÍTULO II - SERVIÇO SOCIAL DOS MENORES
Verba n. 71 - Pessoal I)
Diretoria do Serviço Social dos Menores
Consignação n. 2 - Pessoal variável
60) Para pagamento aos pessoal contratado. . . . ............................................................................ 247:267$600
II) INSTITUTO MODÊLO DE MENORES DA CAPITAL
Consignação n. 4 - Pessoal Va-riável
82) Para pagamento ao pessoal contratado..........................................................................................52:800$000
III) instituto de Menores de MOGI MIRIM
Consignação n. 6 - Pessoal Variável.
83) Para pagamento ao pessoal contratado......................................................................................... 11:055$200
V) JUIZO PRIVATIVO DE MENORES
Consignação n. 10 - Pessoal Va- riavel
122) Para pagamento ao pessoal contratado ....................................................................................... . 3:000$000
Verba n. 72 - Material e Serviços
I) Diretoria do Serviço Social dos Menores
Consignação n. 1 - Material de Consumo
14) Para compra de gêneros alimentícios ............................................................................................115.000$000
Consignação n. 2 - Despesas Diversas subconsignação
n. 1 - Despesa Diversas
17) Para consumo de energia elétrica e gás......................................................................................... 18:000$000
19) Para telefones e telefonemas. ..........................................................................5:000$000
21) Para despesas de transportes em geral......................................................................................... 20:000$000
Subconsignação n. 2 - Aluguéis
31) Para pagamento de aluguéis ............................................................................... 21:800$000 179:800$000
II) - Instituto Modelo de Menores da Capital
Consignação n. 3 - Material de Consumo
36) Para compra de matéria prima para as oficinas.............................................................................. 20:000$000
40) Para aquisição de material para conservação e reparação........................................................... 20:000$000
47) Para compra de gêneros alimentícios............................................................................................... 40:000$000
Consignação n. 4 - Despesas Diversas
Subconsignação n. 1 - Despesas Diversas
50) Para consumo de energia elétrica....................................................................................................... 11:000$000
52) Para despesas miudas de caráter urgente e não previstas............................................................. 13:932$000 104:932$000
III) - Instituto de Menores de Mogí-Mirim;
Consignação n. 5 - Material de Consumo:
68) Para compra de gêneros alimentícios................................................................................................. 35.000$000
Consignação n. 6 - Despesas Diversas:
Subconsignação n. 1 - Despesas Diversas:
70) Para consumo de força e luz ,........................................................................................... .....................1:000$000
Subconsignação n. 2 - Alugueis:
74) Para aluguel de casa do Diretor............................................................................................................... 500$000 36:300$000
IV) - Juizo Privativo de Menores:
Consignarão n. 8 - Despesas Diversas
Subconsignação n. 1 - Despesas Diversas;
80) Para celegramas, telefones e telefonemas ......................................................................................... 1.000$000
Subconsignação n. 2 - Aluguéis:
83) Para pagamento de aluguéis ................................................................................................................ 8:000$000 9:000$000
TÍTULO III - Procuradoria de Serviço Social
Verba n. 73 - Pessoal
(Consignação n. 2 - Pessoal Variável:
7) Para pagamento do pessoal contratado .. .......................................................................................... 97.200$000
Verba n. 74 - Material e Serviços
Consignacão n. 2 - Despesas Diversas
Subbconsignação n. 1 - Despesas Diversas.
5) Para telefones e telefonemas .................................................................................................................... 800$000
Subconsignação n. 2 - Aluguéis:
10) Para pagamento de aluguéis ............................................................................................................. 24:000$000 122:000$000
§ 14 - TRABALHO
Departamento Estadual do Trabalho
Verba n. 76 - Pessoal
Consignação n. 1 - Pessoal Fixo:
Subconsignação n. 3 - Diárias:
28) Para pagamento de diárias ao pessoal do quadro................................................................................................... 15.000$000
Subconsignação n. 4 - Gratificações:
29) Para pagamento de remunerações previstas pelos decretos
ns. 9.018, de 25-2-1938, e 9.460, de 6-9-1938, ao pessoal do quadro........................................................................... 3.000$000
30) Para pagamento previsto no art. 6 do decreto n 10.313 de 16-6-1939, ao pessoal do quadro..............................2:360$000
Consignação n. 2 - Pessoal Variável
Subconsignação n. 1 - Pessoal Contratado
32) Para pagamento ao pessoal contratado .. . .. ........................................................................................................ . 166:440$000
Subconsignaçao . 2 - Diarias
33) Para pagamento de diárias ao pessoal contratado ........................................................................................................ 600$000
Subconsignação n. 3 - Gratifiações
34) Para pagamento de remunerações previstas pelos decretos ns. 9 018,
de 25-2-1938. e 9 460, de 6-9-1938, ao pessoal contratado ............................................................................................ 1:000$000
Verba n. 77 - Material e Serviços
Departamento Estadual do Trabalho
Consignação n. 1 - Material de Consumo
2) Para livros, revistas e congêneres..................................................................................................................................... 2:090$000
5) Para gasolina, óleo e acessórios para automóveis.......................................................................................................10:000$000
Consignação n. 2 - Despesas Diversas
7) Para consumo de gás e energia elétrica.......................................................................................................................... 5:000$000
9) Para publicações, impressões e editais .................................................................................................................. ....... 3:000$000
10) Para custas judiciais......................................................................................................................................................... 3:000$000
12) Para serviços de telefône.................................................................................................................................................. 5:000$000
13) Para telegramas e transportes de funcionários, imigrantes
em segundo estabelecimento, trabalhadores agrícolas e mais os
constantes da ligação de serviço entre o Departamento e a
Diretoria de Terras, Colonização e
Imigração....................................................................................................................
66:000$000
Subconsignação n. 2 - Aluguéis
14) Para pagamento de aluguéis e seguros de
prédios......................................................................6:000$000
293:890$000
§ 15 - PROCURADORIA JUDICIAL DO ESTADO
Verba n. 78 - Pessoal
Consignação n. 2 - Pessoal Variável
12) Para pagamento ao pessoal contratado......................................................................................................................12:000$000
Verba n. 79 - Material e Serviços
Consignação n. 1 - Material de Consumo
1) Para material de expediente.............................................................................................................................................. 4:620$000
Consignação n. 2 - Despesas Diversas
Subconsignação n. 1 - Despesas Diversas
2) Para pagamento de luz e energia elétrica........................................................................................................................... 400$000
3) Para pagamento de telefones e telefonemas...................................................................................................................2:080$000
4) Para pagamento de consumo de agua ............................................................................................................................... 516$000
5) Para serviços medicos e nospitalares e para os acidentados no
trabalho..................................................................
5:200$000
6) Para despesas judiciais, custas e eventuais................................................................................................................. 16:000$000
7) Para transportes e telegramas...............................................................................................................................
.........600$000
8) Para despesas imprevistas................................................................................................................................................ 3:890$000
Subconsignação n. 2 - Aluguéis
9) Para pagamento de alugueis........................................................................................................................................... 12:412$000 57:718$900
§ 16 - PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIARIO E CADASTRO DO ESTADO
Verba n. 80 - Pessoal
II) Serviço de Cadastro
Consignação n. 3 - Pessoal variável
Subconsignação n. 1 - Pessoal Contratado
31) Para pagamento aos funcionários e operários contratados................................................................................370:000$000
32) Para oagamento de serviços profissionais contratados........................................................................................ 70:000$000
Subconsignação n. 2 - Diárias
33) Para pagamento de diárias ao pessoal contratado................................................................................................60:000$000
Verba n. 81 - Material e Serviços
1 - PROCURADORIA DO PATRIMONIO IMOBILIARIO E CADASTRO DO ESTADO
Consignação n. 1 - Material de Consumo
3) Para aquisição de material de conservação e reparação ..........................................................................................7:930$000
4) Para compra de gasolina, óleo e acessórios para automóveis............................................................................... 14:000$000
Consignação n. 2 - Depesas Diversas
Sub-consignação n. 1. - Despesas Diversas
5) Para pagamento de transportes diversos..................................................................................................................100:000$000
6) Para consumo de gás, luz e energia elétrica................................................................................................................. 3:000$000
7) Para pagamento de telefones e telefonemas................................................................................................................ 4:000$000
9) Para despesas miúdas de pronto pagamento............................................................................................................ 31:670$000
Subconsignação n. 2 - Aluguéis
10) Para pagamento de aluguéis...................................................................................................................................... 48:000$000
II) SERVIÇO DE CADASTRO
Consignação n. 3 - Material de Consumo
11) Para aquisição de materiais de expediente e desenho.......................................................................................... 15:000$000
12) Para aquisição de materiais para equipamento de
turmas e confecção de marcos de cimento........................ 9:000$000
Consignação n. 4 - Despesas Diversas
14) Para custas judiciais.................................................................................................................................................... 60:000$000
15) Para despesas eventuais e não previstas.............................................................................................................. 135:180$000 927:780$000
§ 17 - Junta Comercial
Verba n. 83 - Material e Serviços
Consignação n. 1 - Material de Consumo
1) Para compra de material de expediente...................................................................................................................... 20:000$000
Consignação n. 2 - Despesas Diversas
Sub-consignação n. 1 - Despesas Diversas:
2) Para encadernação de volumes....................................................................................................................................... 4:000$000
4) Para consumo de luz. telefones e telefonemas............................................................................................................... 3:500$000
6) Para despesas miudas de pronto pagamento................................................................................................................ 7:000$000
7) Para despesas de representação da presidência .. ............................................................................................... .. .. 4:000$000
Sub-Consignação n. 2 - Alugueis
8) Para pagamento de aluguéis ...........................................................................................................................................27:000$000 65:500$000
§ 20 - IMPRENSA OFICIAL
Verba n. 88 - Pessoal
Consignação n. 2 - Pessoal Variável
Sub-Consignação n. 1 - Pessoal Contratado
104) Para pagamento ao pessoal contratado .................................................................................................................. 92:000$000
Sub-Consignação n. 2 - Gratificações
105) Para pagamento de serviços extraordinários ao
pessoal contratado .................................................................. 30:000$000 122:000$000
Artigo 2.º -
Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, autorizadas as operações de
crédito necessárias para a sua execução, e
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 2 de agosto de 1940.
ADHEMAR DE BARROS
José de Moura Rezende
Coriolano de Góes.
Publicada na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 2 de agosto de 1940.
Fabio Egydio de O. Carvalho
Diretor Geral.
DECRETO N. 11.282, DE 2 DE AGOSTO DE 1940
Retificação
O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições, de conformidade com o artigo
6.°, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939 e nos termos
da Resolução n. 1.685, de 1940, do Departamento Administrativo do
Estado,