DECRETO N. 11.351, DE 23 DE AGOSTO DE 1940

Autoriza o Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, na Capital, a assinar escritura de contrato de compra e venda.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos têrmos da letra "c" do artigo 1.º do decreto n. 11.179, de 24 de junho de 1940,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizado o Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, na Capital, representado pelo seu Presidente, a assinar a competente escritura de contrato de compra e venda do prédio de cinco pavimentos, inclusive porão, medindo 26 ms. (vinte e seis metros) de frente e 29 ms. (vinte e nove metros) da frente aos fundos, situado no Páteo do Colégio, com fundos para a rua Marechal Floriano Peixoto, onde está presentemente instalada a Secretaria da Fazenda.
Artigo 2.º - No caso de insuficiência dos fundos que constituem o "patrimônio" da Caixa Econômica, poderá o preço da aquisição ser completado com os "depósitos" da mesma Caixa.
Artigo 3.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 23 de agôsto de 1940.

ADHEMAR DE BARROS.
Coriolano de Góes.