Extingue 16 (dezeseis) cargos de Sub-Assistentes previstos no decreto n. 7.312, de 5 de julho de 1935, creando 10 (dez) de Assistentes Auxiliares, e dá outras providências

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o artigo 6.°, n. IV do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939 e nos têrmos da Resolução n. 1.753, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam extintos a contar de 1.° de julho do corrente ano, dezeseis (16) cargos de Sub-Assistentes na Secção de Contrôle de Sementes do Serviço de Algodão do Instituto Agronômico da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio previstos pelo decreto n. .. 7.312, de 5 de Julho de 1935 e creados concomitantemente, dez (10) de Assistentes-Auxiliáres em substituição, sendo nove (9) na mesma Secção de Controle de Sementes e um (1) na Secção de Experimentação, ambas subordinadas ao referido Serviço do Algodão.
Artigo 2.º - Para o preenchimento dos cargos ora creados, cujos vencimentos mensais são de um conto e quinhentos mil réis (1:500$000), terão preferência funcionários do referido Serviço do Algodão, a juizo do Govêrno.

Artigo 3.º - Nas tabelas explicativas baixadas com o decreto n. 10.898, de 12 de janeiro de 1940, verba n. 233, consignação n. 1 - Pessoal Fixo - Subconsignação n. 1 - Pessoal do Quadro - ficam modificadas, também a contar de 1.º de julho dêste ano, as alíneas:

6 - 42 Assistentes Auxiliares .. 18:000$000 - 750:000$000
e
7 - 55 Sub-Assistentes .. .. .. .. .. .. 12:000$000 - 660:000$000
da seguinte maneira:
alínea 6 - 52 Assistentes
Auxiliares .. .. .. .. .. .. .. .. .. . 18:000$000 - 468:000$000
alínea 7 - 39 Sub-Assistentes 12:000$000 - 234:000$000

Artigo 4.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.