DECRETO N. 11.555, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1940

Aprova a rescisão do contrato de locação celebrado entre a extinta Secretaria da Segurança Pública e o Senhor Vicente Oricchio.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aprovado, a partir de 8 de outubro de 1940, o têrmo de rescisão do contrato de locação celebrado entre a extinta Secretaria da Segurança Pública e o Senhor Vicente Oricchio referente ao prédio onde funcionaram a delegacia de polícia e o posto policial da cidade de Cerqueira César, aprovado pelo decreto n. 8.924, de 19 de janeiro de 1938.
Artigo 2.° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 4 de novembroo de 1940.

ADHEMAR DE BARROS
J. Carneiro da Fonte.

Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia, aos 5 de novembro de 1940.

Alfredo Issa Assaly
Diretor Geral.