DECRETO N. 11.585, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1940

Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar de 50:000$000, à Secretaria do Governo.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.°, n. VI, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n. 2.746, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto no Tesouro do Estado, à Secretaria do Governo, um crédito suplementar de Rs 50:000$000 (cincoenta contos de réis), para reforço da verba n. 3, consignação n. 2, alinea 2, do orçamento vigente, autorizadas as operações de crédito necessárias à sua cobertura.
Artigo 2.° - O presente crédito suplementar se destina ao pagamento de contas já vencidas e a se vencerem durante o ano.
Artigo 3.° - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de novembro de 1940.

ADHEMAR DE BARROS
Percival de Oliveira
Mario Rolim Telles.