DECRETO N. 11.615, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1940

Transfere 200:000$000 da verba n. 151, consignação n. 1, subconsignação n. 3, alinea n. 13, para a verba n. 154, consignação n. 1, alinea n. 1, ambas subordinadas ao § 25.° do orçamento vigente e atribuidas ao Departamento de Saúde.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com artigo 6.°, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 2.511, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
Artigo 1.° - Fica transferida a importância de rs. 200$000 (duzentos contos de réis), da verba n. 151, consignação n. 1, subconsignação n. 3, alínea n. 13, para a verba a. 154, consignação n. 1, alínea 1, ambas subordinadas ao § 25, do orçamento vigente, e atribuídas ao Departamento de Saúde, da Secretaria da Educação e Saude Pública.
Artigo 2.° - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1940.

ADHEMAR DE BARROS
Mario Guimarães de Barros Lins
Mario Rolim Telles.

Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, aos 23 de novembro de 1940.

Aluizio Lopes de Oliveira,
Diretor Geral.