DECRETO N. 11.622, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1940

Autoriza a Fazenda do Estado a doar, à Prefeitura Municipal de Altinópolis, o prédio e respectivo terreno situado à rua Major Garcia, onde funciona aquela Repartição.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições de conformidade com o art. 6.º n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939 e nos têrmos da Resolução n. 2.551, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar ao município de Altinópolis, o prédio e respectivo terreno, situados à rua Major Garcia, naquela localidade, onde vem funcionando a Prefeitura Municipal.
Artigo 2.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de novembro de 1940.

ADHEMAR DE BARROS
Mario Guimarães de Barros Lins
José de Moura Resende

Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, aos 26 de novembro de 1940.

Aluizio Lopes de Oliveira,
Diretor Geral.