DECRETO N. 11.690, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1940

Aprova a rescisão do contrato de locação celebrado entre a extinta Secretaria da Segurança Pública e o sr. Joaquim de Souza Campos.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto-lei Federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado, a partir de 2 de setembro de 1940, o têrmo de rescisão do contrato de locação celebrado entre a extinta Secretaria da Segurança Pública e o sr. Joaquim de Souza Campos, relativo ao prédio onde funcionou a Delegacia de Santa Cruz do Rio Pardo, aprovado pelo decreto n. 8.873, de 28 de dezembro de 1937.
Artigo 2.º - Estê decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1940.

ADHEMAR DE BARROS
J. Carneiro da Fonte

Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 12 de dezembro de 1940.

O Diretor Geral,
Alfredo Issa Assaly.