

(1) - Decreto n. 1.759, de 4 de agôsto de 1909, art. 15;
(2) - Lei n. 30, de 13 de junho de 1892, artigo 22, § 3.º;
(3) - Decreto n. 1.759, de 4 agôsto de 1909, art. 22.
Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 26 de dezembro de 1940.
Guilherme Winter,
Secretário de Estado.