DECRETO N. 11.949, DE 30 DE ABRIL DE 1941.
Aprova novos projetos inclusive orçamentos em substituição aos aprovados pelo decreto n. 8423, de 15 de julho de 1937, relativos à construção de edifícios na nova linha de bitóla de .... 1,m60 entre Dois Córregos e Pederneiras, via Jaú, e dá outras providências.
O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS.
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
a lei lhe confere e atendendo ao que lhe representou o Secretário de
Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, acerca do requerido
pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam aprovados nos documentos que com este baixam
e serão arquivados na Diretoria de Viação, depois de rubricados pelo
Diretor, novos projetos inclusive orçamentos, a seguir discriminados,
em substituição aos aprovados pelo decreto n. 8423, de 15 de julho cie
1937, relativos à construção de edifícios na nova linha de bitola de
l.m60 entre Dois Córregos e Pederneiras via Jaú:
Artigo 2.° - Em virtude da aprovação constante do artigo 1.° o
total de 26.636:315$6, aprovado pelo decreto n. 11.752, de 26 de
dezembro de 1940 - que modificou orçamento total aprovado pelo decreto
n. 9779, de 1° de dezembro de 1938 e êste o de n. 8423, de 15 de julho
de 1937, - passa a ser de 27.662:345$1, máximo das despesas com o
alargamento de bitola de que trata o mencionado decreto n. 8423, as
quais, depois de apuradas em tomada de contas aprovada pelo Governo,
serão levadas ao Fundo Especial instituido pelo decreto n. 4202, de 10
de março de 1927, nas vias férreas unificadas pelo decreto n. 3179, de
9 de março de 1920. sob a condição, porém, de se não aplicar a tais
despesas o disposto no parágrafo único do artigo 4.° do penúltimo
desses decretos.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Palácio do Governo do Estado de São
Paulo, aos 30 de abril de 1941.
ADHEMAR DE BARROS
Guilherme Winter
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 30 de abril de 1941.
F. Gayotto, Diretor Geral