DECRETO N. 12.007, DE 13 DE JUNHO DE 1941

Transfere a importância de rs. 400$0 da alínea 9, Consignação n. 1, Subconsignação n. 1, para reforço da alinea 12, Consignação n. 1, Subconsignação n. 3 a importância de rs. 200$0 e para a alínea n. 22, Consignação n. 2, Subconsignação n. 4 a importância de rs. 200$0, todas da verba n. 1, do orçamento vigente da Caixa Econômica Autônoma do Estado em Ribeirão Preto.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida a importância de rs. 400$0 (quatrocentos mil réis) da alínea 9. "1 - Porteiro- contínuo", Subconsignação n. 1, Consignação n. 1 da Verba n. 1, para reforço das seguintes alíneas dentro da mesma verba:
200$0 - alínea 12 - Subconsignação n. 3 - Consignação n. 1, e
200$0 - alínea 22 - Subconsignação n. 4 - Consignação n. 2, do
orçamento vigente da Caixa Econômica Autônoma do Estado, em Ribeirão Preto. 
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo 13 de junho de 1941.

FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes.