DECRETO N. 12.020, DE 18 DE JUNHO DE 1941

Dispõe sôbre desapropriação de uma área de terreno

O Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.o, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n. 653, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública, afim de serem adquiridas pela Fazenda do Estado, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, uma área de terreno, a água e as servidões situadas no distrito, município e comarca de Quatá, que consta pertencerem a Companhia Agrícola Fazenda Dumont, de acôrdo com a planta que com êste baixa, devidamente autenticada, e necessárias ao abastecimento de água da estação de Quatá, Km. 674 da Linha Tronco da Estrada de Ferro Sorocabana.
Artigo 2.º - Os bens a que se refere o art. l.o tem as seguintes caracterizações:
a) - uma área de terreno de forma quadrangular, com a superfície de quatrocentos metros quadrados e a água do Ribeirão Bugio, nela contida e represada, aduzida por 2 (dois) encanamentos de 4 (quatro) polegadas, ressalvadas as sobras legais;
b) - a servidão para instalação de bombas e respectivos abrigos, bem como a de passagem dos encanamentos que, numa extensão de 2.475 metros, atravessam o imóvel da mesma Companhia Agrícola Fazenda Dumont desde o terreno referido na alínea anterior até as divisas com quem de direito.
Artigo 3.º - A aquisição do terreno, água e servidões referidas no artigo anterior, poderá ser feita mediante doação pura e simples.
Artigo 4.º - Correrão pelas verbas próprias da Estrada de Ferro Sorocabana as despesas com a execução do presente decreto-lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o decreto-lei n. 11.137, de 5 de junho de 1940, e demais disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de junho de 1941.

FERNANDO DE SOUZA COSTA
Luiz de Anhaia Mello
Abelardo Vergueiro Cesar.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 18 de junho de 1941.
F. Gayotto,  Diretor Geral.