DECRETO N. 12.093, DE 29 DE JULHO DE 1941

Transfére a importância de 10:000$000 da alínea n. 2 para de n.. 1, dentro da verba n. 168 do orçamento vigente, atribuída à Escola Profissional Agrícola Industrial de Pinhal.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferida a importância de 10:00$000 (dez contos de réis) da alínea n. 2 para a alínea n. 1 dentro da consignação n. 1 - Código 8.32.3 - I - Escola Profissional Agrícola Industrial de Pinhal da verba n. 163 do orçamento vigente, atribuiefa as Escolas Profissionais Agricolas e Industriais.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de julho de 1941.

FERNANDO COSTA
J. Rodrigues Alves Sobrinho
Coriolano de Góes.

Publicado na Secretaria da Educação e Saude Publica, em 29 de julho de 1941.
Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.