DECRETO N. 12.136, DE 28 DE AGOSTO DE 1941

Aprova a rescisão do contrato de locação de prédio celebrado entre a Repartição Central de Polícia e o sr. José João Gomes.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado, a partir de primeiro de abril do corrente ano, o termo de rescisão do contrato de locação celebrado entre a Repartição Central de Polícia e o sr. José João Gomes, relativo ao prédio onde funciona o Posto Policial de Vila Carrão, aprovado pelo decreto n. 11.971, de 12-5-941.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do governo do Estado de São Paulo, aos 28 de agosto de 1941.

FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira

Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 23 de agosto de 1941.
O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly