DECRETO N. 12.138, DE 28 DE AGOSTO DE 1941

Aprova a rescisão do contrato de locação de prédio celebrado entre a extinta Secretaria da Segurança Pública e o Sr. Elias Sabbag.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado, a partir de trinta e um de maio do corrente ano, o termo de rescisão do contrato de locação celebrado entre a extinta Secretaria da Segurança Pública e o senhor Elias Sabbag, relativo ao prédio onde funcionou a Delegacia de Policia de Pirangi, aprovado pelo decreto n. 10.041, de 6-3-1939.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de agosto de 1941.

FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira

Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia, aos 28 de agosto de 1941.
O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.