DECRETO N. 12.205, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Dá execução, no Estado de São Paulo, ao disposto no artigo 3.°, in-fine, do decreto-lei federal n.3.002, de 30 de janeiro de 1941.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe sâo conferidas, por lei, e
Considerando o disposto no decreto-lei federal n. 3.002, de 30 de janeiro de 1941,
Decreta:

Artigo 1.° - São isentos de quaisquer tributos estaduais os bens de propriedade da Companhia Siderurgica Nacional, assim como os serviços, as atividades e as operações que, por conta própria, realizar.
Artigo 2.° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 3 de outubro de 1941. 

FERNANDO COSTA.
Coriolano de Góes.