DECRETO N. 12.245, DE 15 DE OUTUBRO DE 1941

Revoga o decreto n. 10.576, de 11 de outubro de 1939 e reitegra o Senhor Silvano Wendel no cargo de Assistente Chefe do Serviço de Climatológia e Hidrografia, do Instituto Geográfico e Geológico, da Secretaria, de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio

O DOUTOR FERNANDO DE COSTA COSTA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e de acordo com a decisão do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura em sessão de 5 de novembro de 1940, que reformou resolução do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (6.a Região), e
considerando que o Conselho Regional de Engenharia, e Arquitetura, em oficio de 20 de novembro de 1940, solicitou à Interventoria Federal em São Paulo a expedição, do ato necessário à recondução do Senhor Silvano Wendel à sua situação anterior; e
considerando ainda que, como reconhece o parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, o Conselho Federal de Engenheria e Arquitetura é o órgão que derime as questões atinentes ao exercício profissional a que se refere o Decreto Federal n. 23.569, de 11 de dezembro de 1933'".
Decreta :

Artigo 1.° - Fica revogado o Decreto n. 10.576, de 11 de outubro de 1939 e reintegrado o Senhor Silvano Wendel no cargo de Assistente Chefe do Serviço de Climatologia e Hidrografia, do Instituto Geográfico e Geológico, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio.
Artigo 2.° - O presente decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 15 de outubro de 1941.

FERNANDO COSTA
Paulo de Lima Corrêa
Coriolano de Araújo Góes.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura. Indústria e Comércio, aos 15 de outubro de 1941.
José Camargo Cabral - Diretor Gerai, substituto.