DECRETO N. 12.309, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1941

Transfere a importância de 13:000$000 da alínea 1, para Reforço da alinea 5, ambas da verba 300, consignação 1, § 33, do orçamento vigente.

O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA. Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferida a importância de ... 13:000$000 (treze contos de réis) da alínea 1 - Instrumentos e Máquinas Agrícolas - para Reforço da alínea 5 - Moveis e Utensílios - ambas da verba 300 - Material Permanente - consignação 1, '§ 33, do orçamento vigente.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de novembro de 1941.

Fernando Costa
Paulo de Lima Corrêa
Coriolano Araujo Góes.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Industria e Comércio, aos 12 de novembro de 1941.
José Camargo Cabral,  Diretor Geral Substituto.