DECRETO N. 12.529, DE 26 DE JANEIRO DE 1943

Aprova o termo de rescisão do contrato de locação celebrado entre a extinta Repartição Central de Polícia e o sr. João Pacheco Junior, do prédio em que funcionou a Delegacia de Polícia de Leme.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado, a partir de 15 de outubro de 1941, o termo de rescisão do contrato de locação celebrado entre a extinta Repartição Central de Policia e o sr. João Pacheco Junior, relativo ao prédio em que funcionou a Delegacia de Polícia de Leme, contrato esse aprovado pelo Decreto nº 10.271, de 6/6/39.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarie.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de janeiro de 1942.

FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, aos 20 de janeiro de 1042.

Alfredo Issa Assaly,
Diretor Geral.