DECRETO N. 12.539, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1942
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei e nos termos do § 4.º, artigo
1.º, ao decreto n. 8.499 de 20-8-1937,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o orçamento da Receita e
Despesa da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São, Paulo, para
o exercicio de 1942, abaixo discriminado:
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data
de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Palácio do Governo do Estado
de São Paulo, aos 4 de feveireiro de 1942.
FERNANDO COSTA.
Accacio Nogueira.
Coriolano de Gois.
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública, aos 5 de fevereiro de 1942.
O Diretor Geral,
Alfredo Issa Assaly.