Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Osorio da Cunha Diniz Junqueira para locação ao Estado, do prédio de sua propriedade, sito em Novo Horizonte, à rua Dr. Altino Arantes s|n., para o funcionamento do Forum local.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de sues atribuições,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Osorio da Cunha Diniz Junqueira, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a contar de 1.º de janeiro do corrente ano, do prédio sito em Novo Horizonte, à rua Dr. Altino Arantes. s|n., para nele funcionar o Forum local, mediante o aluguel mensal de seiscentos mil réis (600$0).
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 1942.

FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar.

Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 9 de fevereiro de 1942.

O Diretor Geral, Fabio Egydio de O. Carvalho.