DECRETO N. 12.605, DE 31 DE MARÇO DE 1942

Aprova o contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o senhor Joaquim Antonio Rodrigues Carriel.

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe seja conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprocado o contrato celebrado entre Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Joaquim Antonio Rodrigues Carriel, para locação, pelo prazo de (5) cinco anos, a contar de 26 de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 200$0 (duzentos mil réis), do prédio sito em Itapeva destinado ao funcionamento da Delegacia de Polida mesma cidade.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 março de 1942.
FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 31 de março de 1942.
Alfredo Issa Assaly - O Diretor Geral.