DECRETO N. 12.628, DE 7 DE ABRIL DE 1942

Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o Senhor Miguel de Lorenzo, para locação do prédio sito no Distrito de Américo Brasiliense, município de Araraquara, destinado ao funcionamento do Pôsto Policial local.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o Sr. Miguel de Lorenzo, para locação, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 1.° de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 80$ (oitenta mil reis), do prédio sito no distrito de Américo Brasiliense, município de Araraquara, à rua Borba n. 2, destinado ao funcionamento do Posto Policial local.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de abril de 1942.
FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 7 de abril de 1942.
O Diretor Geral.
Alfredo Issa Ássaly