DECRETO N. 12.678, DE 29 DE ABRIL DE 1942

Declara de utilidade pública 3 faixas de terreno situadas no distrito e município de Laranjal, comarca de Tietê.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 7.°, n. I do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam declarados de utilidade publica, para o fim de serem adquiridos pela Fazenda do Estado, mediante desapropriação judicial, três (3) imoveis de forma irregular, descritos nas plantas que com este baixam devidamente rubricadas pelo Secretário de Estado e dos Negócios da Viação e Obras Públicas, com a superfície total de cinquenta e sete mil e duzentos e vinte e dois metros e oitenta e seis decímetros quadrados (57.222,86m2.) situados nas proximidades da estação de Maristela, da Estrada de Ferro Sorocabana, para cujos serviços se destinam, no distrito e município de Laranjal, comarca de Tietê, a saber:
1 - Uma faixa de terreno com a superficie de 54.100,00 metros quadrados, situada entre as estacas.... 777+4 e 842+6 da locação, que consta pertencer a Gustavo Rodrigues Alves e outros e descrita na planta IMC. 404;
2 - Uma faixa de terreno com a superficie de ... 2.550,00 metros quadrados, situada entre as estacas ... 786+18 a 801+6,50 da locação, que consta pertencer a herdeiros de José Pieroni e descrita na planta IMC. 409; e 3 - Uma área de terreno com a superficie de 572,86 metros quadrados, situada entre as estacas 791 + 16 e 792+18,80 da locação, que consta pertencer a José Pavan Filho e descrita na planta IMC. 449.
Parágrafo único - A desapropriação judicial, abrangerá todas as benfeitorias, servidões ou outros acréscimos dos imoveis descritos.
Artigo 2.° - As despesas ocorrentes com a aquisição dos imoveis especificados no artigo anterior correrão pela verba 353 da Estrada de Ferro Sorocabana, consignação n. 1 - "Material permanente" - aprovada para o exercício de 1942.
Artigo 3.° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de abril de 1942.
FERNANDO DE SOUZA COSTA
Luiz de Anhaia Mello
Abelardo Vergueiro Cesar
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 29 de abril de 1942.
F. Gayotto - Diretor Geral.