DECRETO N. 12.692, DE 6 DE MAIO DE 1942

Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estados dos Negócios da Segurança Publica e d. Ester Pereira Garcia.

O Interventor no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo l.° - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e d. Ester Pereira Garcia, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de l.º de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de duzentos mil réis (rs. 200$0), do prédio sito à praça Nove de Julho n. 24, no município de Guararema, destinado à instalação da Delegacia de Polícia local.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de maio de 1942.
FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 6 da maio de 1942.
O Diretor Geral,
Alfredo Issa Assaly