DECRETO N. 12.694, DE 6 DE MAIO DE 1942

Aprova o contrato de locação celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a sra. Caetana Vera.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a sra. Caetana Ver, para locação, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de l.º de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de Rs. 120$000 (cento e vinte mil réis), do prédio sito em Coroados, à rua Campos Sales s|n., destinado ao funcionamento da Cadeia Pública local.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 6 de maio de 1942.

FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 6 de maio de 1942.

O Diretor Geral,
Alfredo Issa Assaly.