DECRETO N. 12.851, DE 4 DE AGOSTO DE 1942

Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Henrique Ghizzi.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Henrique Ghizzi, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 10 de maio do corrente exercicio, mediante o aluguel mensal de trezentos e cinquenta mil réis (rs. 350$0), do prédio sito à rua 24 de Outubro n. 53, em Itararé, destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia da mesma cidade.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de agosto de 1942.
FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 4 de agosto de 1942.
O Diretor Geral,
Alfredo Issa Assaly.