DECRETO N. 12.852, DE 4 DE AGOSTO DE 1942

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Francisco José Vital.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Seguranpa Pública e o sr. Francisco José Vital, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a contar da data da respectiva ocupação e mediante o aluguel mensal de rs 1:000$0 (um conto de réis), do prédio sito à Avenida Conselheiro Nebias n. 187, destinado ao Funcionamento da Inspetoria da Polícia Marítima do Porto de Santos.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de agosto de 1942.
FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 4 de agosto de 1942.
O Diretor Geral,
Alfredo Issa Ássaly.