DECRETO N. 12.865, DE 12 DE AGOSTO DE 1942
Retifica o decreto n. 12.570, de 23 de fevereiro de 1942.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 6.o do
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo único - Fica suprimido o disposto no artigo
2.° do decreto n. 12570, de 25 de fevereiro de 1942, entrando o
presente em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de agosto de 1942.
FERNANDO COSTA
Luiz de Anhaia Mello
Abelardo Vergeuiro Cesar
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, aos 12 de agosto de 1942.
F. Gayotto - Diretor Geral.