DECRETO N. 12.969, DE 5 DE OUTUBRO DE 1942

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica restabelecido, nos termos do artigo 5.°, n. II, do decreto-lei n. 11.464, de 30 de setembro de 1940, o ofício de escrivão do juri e anexos da comarca de Cachoeira.
Artigo 2.° - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçõ1es em contrário
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1942.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 5 de outubro de 1942.
Fabio Egydio de O.Carvalho,
Diretor Geral.