DECRETO N. 12.970, DE 6 DE OUTUBRO DE 1942

Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o Senhor Bartolomeu Rossi.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o Senhor Bartolomeu Rossi, para locação, pelo prazo de (5) cinco anos, a partir de primeiro de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 250$0 (duzentos e cinquenta mil réis) do prédio sito em CAPÃO BONITO, à rua Floriano Peixoto s/n., destinado ao funcionamento do Posto de Fiscalização Rodoviaria da referida cidade.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1942.
FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 6 de outubro de 1942.
O Diretor Geral,
Alfredo Issa Ássaly