DECRETO N. 12.974, DE 6 DE OUTUBRO DE 1942

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e dona Maria Joaquina de Moraes.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Decreta:

Artigo 1.° - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e dona Maria Joaquina de Moraes, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de primeiro de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 165$0 (cento e sessenta e cinco mil réis), do prédio sito à Praça da Bandeira n. 6, em Parnaiba, destinado ao funcionamento do Posto de Fiscalização Rodoviária da mesma cidade.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1942.
FERNANDO COSTA.
Accácio Nogueira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 6 de outubro de 1942.
O Diretor Geral,
Alfredo Issa Assaly.