DECRETO N. 12.976, DE 6 DE OUTUBRO DE 1942

Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e dona Eufrauszina Rodrigues do Prado.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e dona Eufrauzina Rodrigues do Prado, para locação. pelo prazo de (2) dois anos,a partir de primeiro de julho do corrente exercício, e mediante o aluguel mensal de rs. 450$000 (quatrocentos e cinquenta mil réis),do prédio sito em PRESIDENTE VENCESLAU, à Avenida João Pessoa, n. 591, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública da referida cidade.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1942.
FERNAND COSTA
Accacio Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 6 de outubro de 1942.

O Diretor Geral,
Alfredo Issa Ássaly