DECRETO N. 12.978, DE 6 DE OUTUBRO DE 1942

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Antonio Manoel de Oliveira.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe não conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e o sr. Antonio Manoel de Oliveira, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de primeiro de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 280$0 (duzentos e oitenta mil réis), do prédio sito no Bairro do Portão, em Cotia, destinado à instalação do Posto de Policiamento Rodoviário daquela cidade.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1942.
FERNANDO COSTA.
Accacio Nogueira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Seguranga Pública, aos 6 de outubro de 1942.
O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.