DECRETO N. 13.019, DE 27 OUTUBRO DE 1942

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Prefeitura Municipal de Tambaú.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Prefeitura Municipal de Tambaú, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de primeiro de julho do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 350$0 (trezentos e cinquenta mil réis), inclusive água e luz, do prédio sito à praça Santo Antônio, naquela cidade, destinado à instalação das respectivas dependências policiais.

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 do outubro de 1942.

FERNANDO COSTA.
Accacio Nogueira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, aos 27 de outubro de 1942.

O Diretor Geral,
Alfredo Issa Assaly.