DECRETO N. 13.021, DE 27 DE OUTUBRO DE 1942

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferida por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí. representada pelo seu provedor, Sr. Manoel Maximo para locação pelo prazo de (D um ano, a partir de 6 de setembro bro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 270$0 (duzentos e setenta mil réis), do prédio sito â rua Dr. Lucio Malta n. 587, naquela cidade, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia local.

Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de outubro de 1942.

FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, ao 27 de outubro de 1942.

O Diretor Geral,
Alfredo Issa Assalí