DECRETO N. 13.025, DE 27 DE OUTUBRO DE 1942

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, o terreno onde se acha construido o prédio em que funcionam as repartições policiais de Jardinópolis.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 6.° n. IV do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, a área de terreno abaixo caracterizada, onde foi construido o edifício destinado à instalação da Delegacia de Polícia e da Cadeia Pública locais, a saber: "um terreno com 1.151,4250 ms.². (um mil cento e cinquenta e um metros, quatro mil duzentos e cinquenta centímetros quadrados), medindo 26,50 ms. (vinte e seis metros e cinquenta centímetros) de frente, por 43,45 ms. (quarenta e três metros ,e quarenta e cinco centímetros) da frente aos fundos, situado à rua Américo Sales, esquina da rua 7 de Setembro".
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 27 de outubro de 1942.
FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira.
Abelardo Vergueiro Cesar.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 27 de outubro de 1942.
O Diretor Geral,
Alfredo Issa Ássaly.