DECRETO N. 13.056, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1942

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Joaquim de Oliveira Pontes e outros.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e o sr. Joaquim de Oliveira Pontes e outros, para locação, pelo prazo de três anos, a partir de primeiro de Janeiro do corrente exercício, e mediante o aluguel mensal de Cr.$ 80,00 (sessenta cruzeiros), do prédio sito à rua Siqueira Campos, n. 22, em Pirapora, município de Parnaíba, destinado ao funcionamento do Posto Policiai daquela localidade.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de novembro de 1942.
FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 17 de novembro de 1942.
Alfredo Issa Assaly
Diretor Geral.