DECRETO N. 13.061, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1942

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o senhor Edmundo Caixeiro.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferida por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e o senhor Edmundo Caixeiro, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a partir de primeiro de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de Cr.$ 200,00 (duzentos cruzeiros), do prédio sito em Itapetininga, à rua Padre Albuquerque s/n. destinado ao funcionamento do Posto de Fiscalização Rodoviária da mesma cidade.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de novembro de 1942.

FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado das Negócios da Segurança Pública, aos 17 de novembro de 1942

O Diretor Geral,
Alfredo Issa Assaly.