DECRETO N. 13.067, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1942

Aprova o termo de contrato celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Sr. Edmond Van Parys.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições e de acordo com o decreto n. 5.427, de 5 de março de 1932,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aprovado o termo de contrato celebrado em 6 de outubro último, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Sr. Edmond Van Parys, para o arrendamento do "Packing-House" e da Usina da Industrialização da Laranja, situados em Limeira, neste Estado, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 1.° de janeiro de 1943.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de novembro de 1942.
FERNANDO COSTA
Paulo de Lima Corrêa
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 18 de novembro de 1942.
José de Paiva Castro
Diretor Geral