DECRETO N. 13. 113 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1942

Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o Sr. João José de Queiroz.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica e o Sr. João José de Queiroz, para locação, pelo prazo de (1) um ano, a contar de 1° de setembro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros), do prédio sito a Praça da Matriz s/n. m Igaçaba, município de Pedregulho, destinado ao funcionamento do Posto Policial daquele distrito.

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1942.
FERNANDO COSTA
Accácio Nogueira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 9 de dezembro de 1942
O Diretor Geral,
Alfredo Issa Assaly.

No artigo 1º, onde se lê: s/n. m Igaçaba, leia-se s/n, em Igaçaba.