DECRETO N. 13.124, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1942

Aprova contrato de locação de predio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Delduque Ribeiro Garcia.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Delduque Ribeiro Garcia, para locação, pelo prazo de (2) dois anos, a contar de 1.° de janeiro de 1943 e mediante o aluguel mensal de Cr.$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros), do prédio sito em Santa Rosa à rua Municipal s/n., destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia da mesma localidade.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1942.
FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 15 de dezembro de 1942.

O Diretor Geral substituto,
Luiz Labre Sobrinho.