DECRETO N. 13.203, DE 28 DE JANEIRO DE 1943

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o senhor Luiz Francisco Ferreira.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e o sr. Luiz Francisco Ferreira, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a partir de primeiro de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de Cr. .. $40,00 (quarenta cruzeiros), do prédio sito em MOTUCA, município de Araraquara, no largo da Estação s. n., destinado ao funcionamento do Posto Policial da referida localidade.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na dade sua publicação, revogadas as disposições em contrá

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 1943.

FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 23 de janeiro de 1943.
O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.