DECRETO N. 13.217, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1943

Aprova contrato de locação de predio celebrado entre a Secretaria da Segurança Publica e a senhora Maria Ribeiro.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta,

Artigo 1.° - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica e a senhora Maria Ribeiro, para locação, pelo prazo de três (3) anos, a partir de primeiro de janeiro do corrente exercicio e mediante o aluguel mensal de Cr.$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros), do prédio sito em Franca, â rua Tomaz Gonzaga, n. 12, destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia da mesma localidade.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 1943.

FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado de Negócios da Segurança Publica aos 9 de fevereiro de 1943,
O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.